Nossa História

Os 190 anos da Assembleia Legislativa do Espírito Santo serão uma celebração da história da cidadania e do Estado com olhar para o futuro.
Acompanhe na nossa linha do tempo os principais marcos dessa trajetória. Elas são o ponto de partida para redescobrirmos e valorizarmos nossa própria história.

(1831-1840)
Período Regencial (1831-1840)
A Assembleia Legislativa da Província do Espírito Santo é criada, como todas as outras no Brasil, a 12 de agosto de 1834. A primeira legislatura é instalada a 1° de fevereiro de 1835. O poder da Igreja Católica é patente, visto se tratar da religião oficial.

O primeiro presidente do parlamento capixaba é o reverendo João Clímaco de Alvarenga Rangel, que já presidira as duas sessões preparatórias nos dias 30 e 31 de janeiro de 1835.
(1831-1840)
(1935)
As 3 Primeiras Leis (1835)
Lei 1: Estabelece o número de funcionários do Executivo.
Lei 2: Fixa os subsídios de juízes de direito.
Lei 3: Cria na Vila de São Mateus uma cadeira de gramática latina.
(1935)
Regimento Interno
O Regimento Interno da Assembleia Legislativa foi criado em 1835, inspirado nos regimentos do Conselho Provincial e de Minas Gerais. Desde então, regula o funcionamento da Casa, estabelecendo normas como o tratamento formal entre os deputados e o processo de aprovação de projetos, que são levados pessoalmente ao Executivo. A Assembleia também organizou comissões permanentes. Nos primeiros anos da República, o regimento foi adaptado, com mudanças significativas ao longo dos anos, incluindo novos textos durante a ditadura militar e revisões nas décadas seguintes.

Com a Constituição de 1989, o regimento passou por uma revisão completa, resultando em novas versões publicadas até 2009, quando a Resolução 2.700 estabeleceu o texto atualmente em vigor. Ao longo da história, o regimento foi ajustado para acompanhar mudanças políticas e institucionais do país.
Comissões Permanentes
Em 1835 são eleitas as seguintes comissões permanentes:
• Municipalidades e Administração de Bens Provinciais
• Contas e Orçamento Provincial e Municipal
• Polícia
• Catequese
• Saúde Pública
• Redação
• Negócios Eclesiásticos
• Juízes de Paz
• Estatística Civil e Criminal
• Minas e Bosques
(até 1888)
Escravidão (até 1888)
Nos anos de 1830, com a prática terrível da escravidão em seu ápice, negros escravizados que conseguiam fugir de seus senhores escravistas significavam prejuízo econômico à essa parcela da sociedade.

Tendo isso em vista, a Mesa da Assembleia Legislativa do Espírito Santo, já na primeira legislatura que se inicia em 1835, propõe projeto que cria uma guerrilha em São Mateus para a captura de escravos fugidos. Outro projeto, de autoria do deputado Siqueira Júnior, proíbe as escolas, públicas e privadas, a ensinar a ler, a escrever e a contar, e o ensino de quaisquer artes ou ofícios e indústrias a pessoas escravizadas.

Ambos os projetos são rejeitados pelo Plenário. Mas em 1845, diante das tentativas infrutíferas do Poder Executivo em destruir os quilombos, a Assembleia aprova a Lei nº 8, que autoriza o Executivo a criar um corpo de guerrilha para combater os quilombolas. No mesmo ano, a Lei é complementada, adotando-se o pagamento aos soldados por prisões efetuadas, no lugar de pagar por simples diárias.
(até 1888)
Na contramão da história – em plena campanha contra a escravatura e com leis provinciais que libertam escravos em todo o País –, em 1877, o Parlamento capixaba aprova a Resolução nº 9, de autoria do deputado Emílio da Silva Coutinho, criando uma guerrilha para a destruição de quilombos na Capital. Os senhores de escravos reprimem; os negros reagem desafiando a ordem escravocrata.

Segundo os historiadores, a história oral registra o nome de alguns desses rebeldes, que circulam na região de São Mateus: Zacimba Gaba, Negro Rugério, Viriato Cancão-de-Fogo, Constância d’Angola e Maria Clara do Rosário dos Pretos. O mais notório deles, inicia sua subversão à ordem por volta de 1825, e durante 60 anos “aterrorizou os grandes fazendeiros de São Mateus, deixando um rastro de heroísmo, sangue, coragem e aventura”, conforme o escritor Maciel Aguiar, relatando que ele e seus liderados “libertavam os escravos dos castigos nos instrumentos de suplícios”. Trata-sede Benedito Meia-Légua, aprisionado em 1885 por capitães-do-mato e queimado vivo.
(1889)
Constituições a Partir da Proclamação da República (1889)
(1889)
(1889 - 1989)
Processos Constituintes (1889 - 1989)
Outra atividade que tem alto significado político para o povo capixaba são os processos constituintes. No período monárquico, que vai até 15 de novembro de 1889, as províncias não têm constituição própria. O Poder Legislativo tem pouca autonomia, sendo submetido ao presidente provincial e à Câmara Federal, no Rio de Janeiro, a sede do Reino do Brasil.

A Constituição da Monarquia, outorgada pelo imperador D. Pedro I vigora por 86 anos (1824-1991). O Brasil passa a ter uma nova Constituição em fevereiro de 1891, de princípios liberais, democráticos, federalista, presidencialista e representativo. Acaba o Poder Moderador, o Conselho de Estado e o senador vitalício. A igreja deixa de ter subvenção oficial. Adota-se o casamento civil e os cemitérios passam para cargo da administração municipal. Os Estados passam a ter constituições próprias.
(1889 - 1989)
Constituições Republicanas do Estado do Espírito Santo
O Poder Legislativo capixaba já debateu e elaborou 11 Constituições Republicanas.

1ª - 11 de novembro de 1890
2ª - 6 de junho de 1891
3ª - 2 de maio de 1892
4ª - 13 de maio de 1913
5ª - 24 de março de 1923
6ª - 20 de junho de 1928
7ª - 11 de agosto de 1935
8ª - 27 de outubro de 1945
9ª - 26 de julho de 1947
10ª - 15 de maio de 1967
11ª - 5 de outubro de 1989
(1947)
A Mulher no Parlamento Capixaba (1947)
(1947)
Judith Leão Castello Ribeiro
Primeira mulher no Legislativo capixaba, a professora e pedagoga Judith Leão Castello Ribeiro, aos 40 anos, é eleita primeira deputada estadual capixaba, assumindo o cargo em 1947 e reeleita três vezes. A deputada pertence ao PSD.

Judith Leão tem boa e combativa oratória, culta e rigorosa no trato da língua portuguesa, critica seus pares quando estes cometem erros gramaticais em suas falas, provocando grandes polêmicas. ContribuiU para a expansão do ensino no Estado, na criação do Instituto de Educação do Espírito Santo, com a adoção da pensão às viúvas de magistrados e funcionários públicos. Em seus quatro mandatos, Judith apresenta 110 projetos.

A 22 de outubro de 1964, a deputada assume seu último mandato, eleita que é como 5ª suplente pelo PSD nas eleições de 1962. Em seu primeiro pronunciamento no novo mandato, fala sobre educação e cita Platão e o estudo sobre Estética do filósofo grego. Ele preconiza a educação do senso estético como amenizador da vida – “a música é uma necessidade para tornar a vida melhor” -, cita a deputada. E discorre sobre o Belo que provoca emoção e força à reflexão. E o que é reflexão? É a essência do espírito, continua a deputada com seu pronunciamento-aula, discorrendo sobre a Escola de Música do Espírito Santo.
(1952)
Estado União de Jeovah (1952)
Diante da violência e da ausência de poderes constituídos, por um lapso de tempo, aparece na região do Contestado uma figura que lembra outra que marcou a história do Brasil no final século 19: Antônio Conselheiro. Udelino Alves de Matos, retirante do sul da Bahia, reúne cerca de 800 camponeses em torno de ideia de justiça e luta contra os latifundiários da região e concebe o Estado União de Jeovah, com capital em Cotaxé, povoado do município de Ecoporanga, na região do Contestado. “Udelino prometia conquistar terras, criar uma sociedade mais fraterna, justa e muito religiosa, um verdadeiro paraíso”, diz-nos André Luiz Gomes na obra de José Pontes Schayder.

Em 23 de maio de 1952, pessoalmente, Udelino protocola no Palácio do Catete documento assinado por 866 trabalhadores, dirigido a Getúlio Vargas, que justifica a necessidade de se criar um novo Estado, segundo informação da imprensa.

Udelino não espera a resposta do Catete e decide criar a nova unidade da Federação. Segundo ele, se o Contestado não é de Minas e tampouco do Espírito Santo, que seja criado então o Estado União de Jeovah. É erguida a Casa de Tábuas, sede do governo, criada uma bandeira, hino e homens armados. Da Casa de Tábuas, Udelino emite editais e comunicados para os fazendeiros da região, ordenando que abandone suas fazendas e incentivando a ocupação das terras por lavradores.

Em fevereiro do ano seguinte, com o conflito em situação explosiva, o governador Jones dos Santos Neves mobiliza a Polícia Militar e massacra o movimento, segundo relatos dos pesquisadores. O líder Udelino consegue fugir e nunca mais é localizado. A ação militar foi objeto de CPI na Assembleia Legislativa.
(1952)
(1953)
CPI dos Lavradores (1953)
Adilson Vilaça, estudioso do messianismo e do caso de Cotaxé, relata em sua obra sobre o efêmero Estado de União de Jeovah trechos do trabalho da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Assembleia Legislativa do Espírito Santo, criada em 1953. A CPI, conhecida como CPI dos Lavradores, foi formada para investigar os conflitos entre a Polícia Militar e lavradores no norte do estado. A comissão, composta por cinco deputados, investigou a situação e, em novembro, concluiu que, se não fossem as ações enérgicas da polícia, a região poderia ter vivenciado algo semelhante a Canudos, dado o nível de organização dos posseiros. Ao mesmo tempo, a CPI colheu depoimentos que relatavam excessos das forças de segurança.

O relatório da CPI destacou termos como "desmandos", "arbitrariedades" e "responsabilidade penal" em relação à atuação policial, afirmando que os posseiros eram tratados como invasores. Embora a responsabilidade pelos abusos fosse atribuída aos chefes dos destacamentos policiais, o governador Jones dos Santos Neves foi isentado de envolvimento direto. No entanto, a isenção do governador foi motivo de discordância entre três membros da comissão, que emitiram votos em separado, expressando divergência quanto à conclusão de que o governador não tinha responsabilidade nos eventos violentos.

Anos depois, em 1966, o deputado Luiz Batista (MDB) descreveu no Plenário a situação precária dos trabalhadores rurais da região. Ele relatou um grande êxodo de lavradores que estavam migrando para outras partes do Brasil, como Paraná, Santa Catarina e Goiás, devido à falta de incentivos do governo, aos baixos preços agrícolas e aos altos impostos. Esse cenário agrário deteriorado intensificou a saída de muitas famílias dos municípios de Ecoporanga, Barra de São Francisco e Mantenópolis, em busca de melhores condições de vida.
(1953)
(1963)
Limites entre Espírito Santo e Minas Gerais (1963)
(1963)
A Questão da Fronteira
A questão fronteiriça entre Minas Gerais e Espírito Santo remonta à criação das capitanias em 1709, sem limites claros entre os dois estados. Documentos como o Auto de Demarcação de 1800 e o Decreto de 1863 tentaram resolver o problema, mas a situação permaneceu sem uma solução definitiva.

Em 1895, foi criada uma Comissão Mista que resultou em vários convênios, como os de 1911 e 1928, além de um laudo arbitral em 1914. A Constituição de 1937 parecia encerrar a questão ao atribuir ao Serviço Geográfico do Exército a responsabilidade por resolver as pendências territoriais entre os estados.

Entretanto, a questão continuou sendo debatida até 1948, quando o deputado Miletto Rizzo propôs uma resolução amigável entre os estados. A disputa foi finalmente resolvida em 1963, com um acordo firmado pelos governadores Francisco Lacerda de Aguiar, do Espírito Santo, e José de Magalhães Pinto, de Minas Gerais, na cidade de Bananal, após consenso da Comissão Mista sobre os limites.
(2013)
Ocupação da ALES (2013)
Em 2013, o deputado Euclério Sampaio apresentou um projeto para acabar com a cobrança de pedágio na Terceira Ponte, que liga Vitória a Vila Velha. A votação estava prevista para 2 de julho, mas o deputado Gildevan Fernandes pediu mais tempo para avaliar a proposta, causando revolta entre os manifestantes presentes. Isso resultou na ocupação da Assembleia Legislativa por 11 dias, obrigando a direção a dispensar os servidores e causando interrupções nas sessões, que muitas vezes não tinham quórum para votação.

Durante a ocupação, houve intensas negociações entre a Mesa Diretora, representantes da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e do Conselho Estadual de Direitos Humanos, sem sucesso em chegar a um acordo. Diante disso, a Mesa Diretora entrou com um pedido de reintegração de posse no Tribunal de Justiça do Espírito Santo, após o descumprimento de um acordo com os manifestantes para desocupar a Assembleia no dia 11 de julho.

No dia 15 de julho, o projeto foi finalmente votado e rejeitado por 16 votos a 11, em meio a um clima de grande tensão. Militantes tentaram entrar na galeria da Assembleia para acompanhar a votação, mas foram contidos pelo Batalhão de Missões Especiais (BME). Do lado de fora, os manifestantes enfrentaram a polícia, que usou gás lacrimogêneo e balas de borracha para dispersá-los, resultando em confrontos, depredação e prisões até o início da noite.
(2013)
(2024)
Atualmente (2024)
(2024)